A Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicou uma notificação coletiva no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), edição nº 3832, determinando que proprietários de terrenos realizem a limpeza de seus lotes no prazo de 15 dias.
A medida, formalizada pela Comunicação Interna nº 69/2026, atinge imóveis localizados em bairros como Jardim Planalto, Setor F, Residencial Universitário, Norte 3, Jardim Perimetral, Setor NS e Setor G.
De acordo com o documento, a notificação tem como base a Lei Municipal nº 2.400/2017, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção e limpeza de terrenos urbanos. A legislação define que os lotes devem estar livres de resíduos, entulhos e com a vegetação devidamente controlada, em condições consideradas adequadas pelo município.
Caso os proprietários não cumpram a determinação dentro do prazo estipulado, a administração pública poderá executar o serviço de limpeza e posteriormente cobrar dos responsáveis, conforme previsto no artigo 127-B da mesma lei.
Ao todo, dezenas de imóveis foram incluídos na lista de notificação, com áreas que variam de 180 m² a mais de 6 mil m². Entre os notificados estão pessoas físicas e espólios, com terrenos distribuídos principalmente no bairro Jardim Planalto, que concentra a maior parte dos registros.
A Secretaria reforça que a iniciativa tem como objetivo garantir a segurança sanitária, evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de contribuir para a organização urbana e qualidade de vida da população.
A publicação passou a valer a partir da data de sua divulgação oficial, ocorrida em 17 de março de 2026.
