As contas anuais de governo da Prefeitura de Guarantã do Norte, referentes ao exercício de 2022, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária de terça-feira (19).
Relator do balanço, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto apontou que as receitas arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 180,47 milhões, enquanto as despesas realizadas perfizeram R$ 188,06 milhões.
“Ao comparar a receita prevista com a arrecadada, bem como as despesas realizadas com as autorizadas, o relatório da 1ª Secretaria de Controle Externo apontou a existência de excesso de arrecadação e economia orçamentária”, salientou.
Considerando o total de créditos adicionais abertos mediante o uso de fonte superávit financeiro do exercício anterior, o conselheiro destacou o resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para quitar os restos a pagar processados e não processados.
Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, restou apurado que foram aplicados 25,61% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 82,35% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 30,48% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).
Já os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 50,52% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo cumpriram as normas constitucionais afetas ao tema. No tocante à previdência, o ente se encontra regular, com certificado de regularidade previdenciária e que não existem contribuições com pendências.
“Percebe-se um cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para pagar os restos a pagar processados e não processados”, argumentou o relator.
Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das referidas contas, com recomendações, sendo seguido por unanimidade do Plenário.