O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Legislativo, que previa a criação de um programa municipal para incentivar a instalação de códigos QR em vias e locais públicos, com o objetivo de facilitar o acesso digital a serviços públicos. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conforme consta no Veto nº 009/2025, datado de 29 de outubro de 2025.
De acordo com a justificativa apresentada, o projeto, apesar de tratar de um tema considerado relevante, não está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, por implicar despesas sem a devida indicação das fontes de recursos. O Executivo destacou que o texto não apresenta informações orçamentárias nem estudo de viabilidade econômica que permitam avaliar o impacto financeiro da medida.
O executivo argumentou que, atualmente, o município não dispõe de uma plataforma digital de serviços públicos que pudesse ser integrada aos códigos QR, e que o projeto não detalha quais serviços seriam disponibilizados nem os locais onde as placas seriam instaladas. “Não há dados suficientes para a realização de estudo da viabilidade econômica para sua execução”, justifica.
Outro ponto destacado no veto é que, mesmo sendo uma matéria de iniciativa legislativa concorrente, a implementação e estruturação de serviços públicos digitais estão diretamente relacionadas às atribuições do Poder Executivo. Por esse motivo, a Prefeitura entende que cabe ao próprio Executivo propor um projeto com base em estudos técnicos e financeiros.
“É evidente que se espera com a criação de nossas leis que elas sejam cumpridas da melhor forma, e para tanto é necessário análise detalhada de como se dará sua aplicabilidade”, diz o documento. O veto total agora será apreciado pelos vereadores, que podem decidir pela sua manutenção ou derrubada em sessão plenária.