Na sessão ordinária da câmara municipal de Alta Floresta, realizada na manhã desta terça-feira (14), o vereador Darli Luciano Silva, apresentou requerimento com o objetivo de receber informações a respeito do processo administrativo licitatório 326/2003 na modalidade dispensa de licitação com amparo no inciso XIII, artigo 24, da lei 8.666/93. O requerimento foi aprovado.
A dispensa de licitação, tem como objeto de contratação os serviços técnicos especializados para desenvolvimento de estudos e trabalhos técnicos e pesquisa, necessários à elaboração e execução de ações de regularização fundiária, no âmbito urbano de interesse social (REURB-S).
O valor do contrato está fixado em R$ 631.653,75 e teve como vencedora a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, sediada em Natal, no Rio grande do Norte.
Conforme o vereador, a dispensa de licitação com base no mencionado dispositivo, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o próprio dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
No portal transparência da prefeitura de Alta Floresta não há documentos sobre o procedimento, como pareceres jurídicos, requerimento do demandante, indicação de recursos e entre outros detalhes.
Com isso, o edil requer o encaminhamento do requerimento ao prefeito municipal, Valdemar Gamba, para que providencie o encaminhamento de amplas e concretas informações acerca do procedimento.
“O porquê de utilizar do mencionado dispositivo, com vistas ao valor relativamente alto da contratação? Por que não foi adotada outra modalidade de licitação em detrimento da dispensa? Como se dará o desenvolvimento deste estudo, trabalho e pesquisa no âmbito do município? Quantas pessoas estarão envolvidas na realização das atividades? A contratada terá um local/sede em Alta Floresta, como forma de acesso à população interessada? A presente contratação tem relação com a lei municipal nº 2.536 de 11-dez-2019, cuja proposta foi resultado das discussões da comissão de regularização fundiária da comarca de Alta Floresta?”, questiona o legislador.
Darli Luciano ainda requer, a disponibilidade integral do processo, cópia ou arquivo digital, contendo toda e qualquer documentação do procedimento, para apreciação.