A Prefeitura de Alta Floresta foi autorizada a custear despesas com transporte e conceder ajuda de custo a pessoas que serão homenageadas nas comemorações dos 50 anos de fundação do município. A medida consta na Lei nº 3.121/2026, sancionada em 30 de abril pelo prefeito Valdemar Gamba, após aprovação da Câmara Municipal.
De acordo com o texto, o custeio poderá incluir passagens aéreas e/ou terrestres, com o objetivo de viabilizar a participação dos homenageados nos eventos oficiais do cinquentenário. A legislação também permite a concessão de ajuda de custo para despesas como hospedagem, alimentação e transporte local, desde que devidamente justificadas.
A lei estabelece um limite de até 15 homenageados residentes fora de Alta Floresta que poderão ser contemplados com os benefícios. A seleção dessas pessoas deverá seguir critérios objetivos, considerando a relevância dos serviços prestados ao município, especialmente nas áreas social, comunitária, cultural e histórica.
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas conforme a necessidade e a legislação em vigor. O texto também determina que a aplicação dos recursos observe os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de exigir transparência e prestação de contas.
A norma autoriza ainda o Poder Executivo a regulamentar a lei para garantir sua fiel execução, caso haja necessidade de detalhamento dos procedimentos administrativos.
As comemorações dos 50 anos de fundação de Alta Floresta devem reunir uma série de atividades institucionais e culturais, com o objetivo de resgatar a história local e reconhecer pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município ao longo das últimas décadas.