A recomendação conjunta elaborada pelo Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública expedida ao executivo municipal de Alta Floresta, além de solicitar a revogação do decreto 69/2020 que flexibilizou o funcionamento de algumas atividades comerciais em Alta Floresta, também está solicitando documentos que demonstrem investimentos, testes de exames do COVID-19 realizados e planos de contingenciamento do novo coronavírus.
Os representantes do MPE, MPT e Defensoria querem saber os investimentos estruturais e de insumos realizados na saúde de atenção básica e secundaria do município, bem como a capacitação dos servidores, de acordo com o programa de contingência do município, tudo em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.
Outro ponto da recomendação é quanto a quantidade de testes realizados, exclusivos ou descartados, para COVID-19, até o dia 14 de abril de 2020.
Além disso, o município deve apresentar informações sobre a capacidade de realização de testes de COVID-19 quanto às redes de atendimento à saúde locais, descrevendo os critérios utilizados para a eleição dos pacientes que foram e que serão testados (critério de gravidade utilizado).
Os representantes também querem informações sobre quais as demais medidas que estão adotando para evitar a proliferação do vírus na localidade, tais como uso decreto municipal e estadual, bem como outras medidas que entenderem cabíveis de serem informadas.
O município deve informar também se já estão em contato com o Governo Estadual para a adoção de medidas coordenadas, bem como recebimento de materiais para enfrentamento ao COVID-19, que vão desde materiais de apoio aos Profissionais da saúde pública, profissionais de apoio dos serviços de saúde, Trabalhadores de outros setores da Administração municipal que permanecerem laborando de forma presencial, mesmo em atividades externas, durante o período de emergência na saúde pública, incluindo terceirizados, temporários, autônomos ou outras formas de prestação de serviço, até aperfeiçoamento da rede de atendimento do SUS para combate ao contágio e disseminação do novo coronavírus (COVID-19), como aquisição de novos equipamentos para leitos de UTI, ventilador pulmonar (respirador), monitor multi-parâmetro e camas.
Foi dado prazo para apresentação do plano de contingenciamento que embasou o último decreto municipal, comprovação de que Decreto municipal está amparada em dados epidemiológicos produzidos pela Vigilância em Saúde e que demonstre os estudos científicos que embasaram a publicação do decreto.