O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a criação e colocação em funcionamento de um Centro de Controle de Zoonoses pelo Município de Alta Floresta, para recolhimento, tratamento, manutenção e exposição de animais abandonados para adoção, no prazo de 12 meses.
A reivindicação consta em ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca.
De acordo com o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, “existe um grande número de cães e gatos em completo estado de abandono no Município de Alta Floresta, perambulando pelas ruas da cidade sem qualquer apoio por parte do Poder Público no sentido do desenvolvimento de políticas destinadas aos seus recolhimentos, castrações e disponibilizações para adoção”.
Assim, o representante ministerial solicitou liminarmente a implantação imediata de um programa administrativo permanente de controle reprodutivo de cães e de gatos, bem como a promoção de medidas protetivas aos animais, por meio do recolhimento e acolhimento, identificação e registro, esterilização cirúrgica e disponibilização para adoção.
O MPMT pediu ainda que o Município promova campanhas educacionais para a conscientização da população acerca da relevância dessas atividades, em 60 dias, fixando multa diária no valor de um salário-mínimo ao gestor municipal em caso de descumprimento da decisão.
Histórico – Uma denúncia requerendo providências do Ministério Público a respeito dos animais de rua foi protocolada em 2019 na Promotoria. No decorrer da investigação, a Vigilância Sanitária informou que não possuía controle dos animais de rua e que o Município de Alta Floresta não fazia a retirada dos mesmos, uma vez que não havia local para tratamento público dos animais e posterior adoção. Além disso, relatou que foi apresentado um projeto de Centro de Zoonoses para o Município, mas que a unidade não foi construída por falta de recursos.
“Verificou-se, portanto, a falta de políticas públicas municipais voltadas para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alta Floresta, bem como a falta de um Centro de Controle de Zoonoses. De outra banda, também se verificou que o Poder Público Municipal não desenvolve medidas protetivas previstas em lei referentes à identificação e registro de animais abandonados com campanhas respectivas visando a adoção. Nesse contexto, após diversas protelações do Poder Público, chegou-se à conclusão de que não serão tomadas as providências administrativas cabíveis se não houver intervenção do Poder Judiciário”, argumentou o promotor de Justiça.
