O secretário-adjunto de Orçamento de Mato Grosso, Ricardo Capistrano, confirmou que o Governo do Estado não prevê a cobrança das dívidas relacionadas à Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) no próximo ano. A informação foi dada durante a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Segundo Capistrano, a cobrança não foi incluída na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo estadual. No momento, o projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, após aprovação, seguirá para votação em plenário.
O secretário explicou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a Tacin constitucional em agosto deste ano, ocorreu quando o orçamento para 2026 já estava praticamente concluído. Por isso, não houve tempo hábil para incluir as receitas provenientes da taxa nas previsões da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“A proposta orçamentária de 2026 não contempla nada referente a isso [Tacin], porque a decisão [do STF] foi no mês de agosto e já tínhamos feito as previsões e os recursos estavam distribuídos. Não teríamos tempo hábil para fazer ajustes, então a mudança de direcionamento do STF não foi contemplada. Isso teria que ser reavaliado e discutido se teríamos espaço”, explicou Capistrano.
Com isso, o Estado deve manter em 2026 o mesmo cenário atual, sem a cobrança dos débitos referentes à Tacin, cuja constitucionalidade voltou a ser reconhecida recentemente pela Suprema Corte. A discussão sobre eventual retomada da taxa, segundo o secretário, deverá ocorrer apenas nas próximas projeções orçamentárias.
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), na terça-feira (4), defendeu o perdão fiscal às empresas que não pagaram a Taxa de Segurança Contra o Incêndio (Tacin) desde 2021.
Diego fez este posicionamento ao secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, durante audiência pública realizada para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que prevê receita e despesa equivalente a R$ 40 bilhões para 2026.
O Governo do Estado cobra a Tacin para custear as vistorias do Corpo de Bombeiros, cuja finalidade é evitar incêndios. Acontece que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a taxa por considerá-la inconstitucional. A Suprema Corte, entretanto, em março deste ano, cancelou o entendimento anterior e julgou legítima a cobrança.
*com informações da Assessoria