Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. Da bancada federal de Mato Grosso, votaram favoráveis ao projeto os deputados Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB).
Com a aprovação, o texto segue para avaliação do Senado.
Entre os deputados federais de Mato Grosso, Emanuelzinho e Juarez votaram a favor do projeto, mas Amália Barros (PL), Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL) e Gisela Simona (União) foram contra.
O PLC retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório.
