O deputado federal Amom Mandel revelou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir o cargo de vereador em municípios de pequeno porte e substituir as atuais câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos. Segundo o parlamentar, a proposta busca reduzir custos administrativos e ampliar a eficiência da gestão pública em cidades de baixa arrecadação.
De acordo com o deputado, o texto ainda está em fase de ajustes, mas já conta com apoio de parlamentares na Câmara dos Deputados. Um dos principais pontos em discussão é a ampliação do alcance da medida. Inicialmente, a PEC previa atingir municípios com até 30 mil habitantes, mas a possibilidade de incluir cidades com até 60 mil moradores passou a ser debatida entre os articuladores da proposta.
Amom afirmou que muitas câmaras municipais mantêm estruturas consideradas incompatíveis com a realidade financeira de pequenos municípios. Segundo ele, parte significativa da arrecadação dessas cidades é destinada à manutenção do sistema político local.
“Hoje existem cidades onde praticamente a arrecadação inteira vai embora para manter a estrutura política. No meu entendimento, cidades com menos de 30 mil habitantes — e talvez 60 mil, algo que estamos discutindo com deputados que devem assinar a coautoria —, que têm nove vereadores, têm muitos vereadores para um serviço que muitas vezes não é efetivamente prestado. Esse dinheiro poderia estar indo para saúde, para educação, e acaba indo não apenas para os vereadores em si, mas para custear uma estrutura que não se justifica”, declarou o parlamentar.
A proposta em debate prevê que os futuros conselheiros municipais atuem sem salário fixo mensal e com estrutura administrativa reduzida. Conforme explicou o deputado, a remuneração ocorreria de forma proporcional à produtividade e ao trabalho efetivamente realizado.
“A proposta não é acabar com a representação popular. É mudar o modelo. A minha proposta não é para as pessoas trabalharem de graça, mas para a remuneração delas ser de acordo com o trabalho. Hoje, o que nós temos são vereadores que estão lá na câmara municipal recebendo por um trabalho que não é efetivamente prestado para a população. A remuneração deles será proporcional ao serviço que está sendo prestado”, afirmou.
Debate sobre eficiência administrativa
Amom Mandel também defendeu que a PEC tem como objetivo abrir uma discussão nacional sobre eficiência administrativa e racionalização da máquina pública, principalmente em municípios com baixa capacidade de arrecadação.
“O sistema está falido. O sistema foi feito para não funcionar. Os prefeitos não trabalham, porque as câmaras municipais não deixam, e as câmaras municipais não trabalham, porque os prefeitos não deixam. Isso precisa mudar”, disse.
Além da substituição das câmaras por conselhos comunitários, a PEC prevê mecanismos para reduzir a influência dos prefeitos sobre os legislativos municipais. Entre as medidas propostas estão a blindagem orçamentária das casas legislativas e a limitação de cargos comissionados no Executivo.
O texto também estabelece garantias para parlamentares da minoria, impedindo que projetos sejam engavetados pela presidência das câmaras. Outro ponto incluído na proposta é a ampliação da participação popular, com previsão de orçamento participativo obrigatório e plataformas digitais de transparência em tempo real para acompanhamento das atividades legislativas.
Projetos complementares tratam de transparência e fiscalização
Além da PEC, o deputado é autor de outras propostas relacionadas à fiscalização do uso de recursos públicos nos legislativos municipais.
O Projeto de Lei nº 2011/2026 cria a obrigatoriedade de um Relatório de Metas do Mandato para vereadores de todo o país. Pela proposta, os parlamentares municipais deverão divulgar publicamente compromissos assumidos, projetos apresentados, ações de fiscalização realizadas e o percentual de cumprimento das metas prometidas durante o mandato.
Já o Projeto de Lei nº 1900/2026 amplia as exigências de transparência patrimonial para agentes públicos. O texto prevê a inclusão de participações societárias, fundos de investimento, estruturas empresariais no Brasil e no exterior, além de vínculos econômicos que possam representar conflito de interesses.
A proposta também determina que bens compartilhados com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos sejam informados, com o objetivo de fortalecer mecanismos de controle e dificultar a ocultação de patrimônio.
Caso avance no Congresso Nacional, a PEC deverá passar por análise de admissibilidade na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser debatida em comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa Legislativa.
*com informações da assessoria