A Câmara Municipal de Alta Floresta promoverá nesta quarta-feira (2) uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.346/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. O encontro ocorrerá às 9h, no Plenário da Casa Legislativa.
A audiência é organizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, composta pelos vereadores Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva e Darlan Trindade Carvalho. O evento cumpre o que determina o artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a obrigatoriedade da participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento público.
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei que será debatido estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
A Câmara convida toda a população, bem como representantes de entidades governamentais, classistas, sindicais, comunitárias, setoriais e demais organizações devidamente constituídas, a participar do debate. A participação da sociedade é fundamental para garantir que o planejamento orçamentário reflita as reais necessidades e prioridades do município.
A audiência pública é uma oportunidade para que os cidadãos acompanhem de perto as ações do Poder Legislativo, apresentem sugestões e contribuam para a construção de políticas públicas mais eficientes e transparentes.