A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária noturna desta terça-feira (28.06) o Projeto de Lei nº 2.182/2022 e autorizou a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
Conforme a proposta enviada pelo Executivo Municipal para aprovação na Câmara Municipal, o Fundo Municipal de Direitos da Mulher terá o objetivo de possibilitar o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público feminino.
A criação do Fundo, aprovada pelo Poder Legislativo, possibilitará a captação de recursos para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de violência doméstica. O Fundo será gerido pela Secretaria de Assistência Social, contando com a participação e supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Pela lei, o Fundo fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alta Floresta e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alta Floresta. O conselho, por sua vez, terá o poder de definir o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas entidades e programas públicos, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.
A Lei segue para sansão do prefeito Valdemar Gamba e entrará em vigor após a sua publicação.
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