A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta recebeu na manhã desta quarta-feira (10.08) o secretário municipal de Fazenda, Paulo Moreira, acompanhado por Paulo Sérgio de Medeiros e Luquezia Lopes Martins Tavares, ambos da direção de arrecadação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, para discutir com os vereadores a aprovação do Projeto de Lei nº 2.193/2022, que trata sobre a autorização para a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal.
A reunião solicitada pelo Executivo Municipal teve como objetivo esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta (REFIS-AF), destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, que estejam inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não.
O PL foi protocolado pelo Executivo Municipal no Poder Legislativo para apreciação dos vereadores no dia 8 deste mês e segue a tramitação em regime normal.
A matéria passará pela análise das comissões competentes dentro dos prazos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
