quarta-feira, 17 abril, 2024
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Alta Floresta: Diretoria Regional de Educação apresenta ICMS Educação para Administração Municipal

Estiveram reunidos na sala de reuniões do Gabinete representantes da Administração Municipal, Diretoria Regional de Educação de Alta Floresta (DRE), secretários municipais e diretores de escolas, onde a pauta foi o ICMS Educação.

Durante o encontro, os presentes tiveram acesso a detalhes sobre o mecanismo de repasse desse recurso, que provém do Estado para os municípios. O ICMS Educação possui quatro eixos: gestão, prioridade, colaboração e alfabetização.

Essa modalidade de repasse teve início em 2022, por meio da Emenda Constitucional nº 108. Em seguida, em 2022, foi implementada a Lei Complementar nº 746. Na sequência, veio a Portaria nº 788/2022/SEDUC-MT. E, em novembro de 2022, foi instituído o Decreto nº 1514 – Anexo II – IMQE.

Cada município recebe uma cota, conforme seus resultados, os quais são baseados em critérios estabelecidos por legislação. O ICMS Educação também utiliza como base de cálculo o Fator It, que é um fator de ponderação. São considerados a municipalização, que é uma taxa nos anos iniciais, e o fator socioeconômico, que leva em conta as condições socioeconômicas dos estudantes, além do índice de matrículas, o qual considera os alunos matriculados nos primeiros cinco anos do ensino fundamental na rede municipal de ensino.

Além disso, estabelecem-se critérios como apoio técnico, formação, mentoria, circuito e material didático. Também foram pontuados os pontos de atenção, que totalizam quatro: Fator (municipalização), Alfabetização (equidade), Anos Iniciais – 5º ano, também dentro do contexto de equidade, e Avanço da Aprendizagem.

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