As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e de Políticas Gerais deliberaram em reunião extraordinária após a Sessão Ordinária de terça-feira (4), dois Projetos de Leis do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência especial.
O Projeto de Lei 2.245/2023 assegura a pessoas com deficiência a inscrição e participação em concursos públicos, Já o Projeto de Lei 2.246/2023 regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do município de Alta Floresta.
Os dois projetos de lei serão deliberados em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (5) a partir das 08 horas.
