A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) extinguiu um recurso da Assembleia Legislativa (ALMT), contra uma decisão do Tribunal de Contas (TCE/MT) que determinou o bloqueio de bens de R$ 16,6 milhões contra ex-deputados estaduais. A restrição foi estabelecida pela Corte de Contas no ano de 2018 num processo administrativo do órgão que apurou irregularidades na construção do estacionamento do Poder Legislativo Estadual.
A decisão monocrática pela extinção do recurso foi proferida pelo juiz convocado para atuar na Turma de Câmaras Criminais, Gilberto Lopes Bussiki, no último dia 9 de fevereiro. Ele revelou que o próprio Legislativo não demonstrou interesse na continuidade do trâmite em razão da perda de objeto.
“Intimado o impetrante quanto ao interesse de agir no presente feito, esse manifestou pela ausência de interesse, pela perda do objeto. No caso em exame, o processo impõe a extinção, sem resolução de mérito, em decorrência da manifestação do impetrante, sobre o interesse no prosseguimento do feito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da parte autora”, analisou o juiz.
O motivo da Assembleia ter ingressado com o recurso na Corte de Contas foi o fato da antiga relatora do processo que julgou as irregularidades, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, ter negado a apresentação de defesa do Poder Legislativo Estadual na época. Em agosto do ano passado, porém, o atual relator, o conselheiro Valter Albano, admitiu o processamento do recurso no âmbito do TCE/MT, esvaziando a causa de pedir da ALMT na justiça.
Na decisão da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, os ex-deputados estaduais, José Riva, Mauro Savi e Romoaldo Júnior, além de Valdenir Benedito, Mário Kazuo Iwassake, Adilson Moreira da Silva e a Tirante Construtora, responsável pelas obras, sofreram o bloqueio de R$ 16,6 milhões por irregularidades nas obras do estacionamento do Legislativo. Segundo uma auditoria realizada pelo TCE/MT, diversas falhas foram identificadas no projeto básico, e também na execução do empreendimento.
A obra foi entregue em 2015 no fim das gestões dos então deputados estaduais Romoaldo Júnior, Mauro Savi, e José Riva, que faziam parte da mesa diretora do Legislativo à época. Segundo o órgão, Romoaldo, Savi, e Riva fizeram “pouco caso” com o fato da obra possuir um projeto básico pouco elaborado, constatando, ao final, que o projeto executivo não havia nem sido entregue pela construtora.
Entre os casos de superfaturamento identificados chama a atenção o “gasto” de R$ 85.991,04 para a aquisição e instalação de janelas de alumínio. Porém, em visita à obra pela equipe do TCE/MT, “não foi identificada uma única janela”, segundo um relatório da Corte de Contas. O estacionamento custou aos cofres públicos R$ 29 milhões.