Medida prevê prazo de 15 dias e possibilidade de cobrança caso serviços não sejam realizados pelos responsáveis
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Alta Floresta (MT) publicou, nesta semana, uma notificação oficial determinando que proprietários de 24 terrenos localizados no bairro Residencial Boa Vista realizem a limpeza de seus lotes no prazo de até 15 dias. A medida tem como base a Lei Municipal nº 2.400/2017 e busca garantir condições adequadas de salubridade e conservação urbana.
De acordo com o comunicado, os responsáveis pelos imóveis listados devem promover a limpeza total dos terrenos, o que inclui a retirada de resíduos, entulhos e o controle da vegetação, que deve permanecer rasteira. A contagem do prazo começa a partir da data de publicação oficial da notificação.
A ação atinge proprietários diversos, entre pessoas físicas e espólios, com lotes distribuídos em diferentes quadras e ruas do bairro. A maioria dos terrenos possui área aproximada de 348 metros quadrados.
Conforme previsto no Artigo 127-A, §4º da legislação municipal, um lote será considerado regular apenas quando estiver completamente limpo e sem acúmulo de materiais ou vegetação excessiva. Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, a administração pública poderá executar o serviço de limpeza de forma direta.
Nesses casos, segundo o Artigo 127-B da mesma lei, será gerada uma taxa correspondente ao custo da intervenção, que será posteriormente cobrada do proprietário do imóvel.
A iniciativa faz parte das ações contínuas do município voltadas à manutenção da ordem urbana, prevenção de problemas sanitários e combate a possíveis focos de doenças, como as transmitidas por insetos.
A lista completa dos notificados foi publicada em documento oficial vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, incluindo identificação dos proprietários, localização detalhada dos lotes e numeração das notificações.