terça-feira, 18 junho, 2024
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STF define prazo para PGR se posicionar sobre lei que proíbe a pesca

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou novamente que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente em até 5 dias seu parecer na ação que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que proíbe a comercialização, transporte e pesca de 12 espécies de peixes nos rios mato-grossenses pelos próximos 5 anos.

Em seu despacho, Mendonça não acolheu o pedido da PGR para que a Advocacia Geral da União (AGU) e o governo do Estado se manifestassem novamente por conta das alterações da lei feitas pela Assembleia neste ano.

Segundo ele, a AGU já havia se manifestado em fevereiro deste ano, contrário as mudanças feitas pela Assembleia na legislação. De acordo com a AGU, a Lei da Pesca invade a competência da União e “esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira”.

O magistrado também afirmou que o governo Mauro Mendes (União) e os autores da ação, MDB e PSD já se manifestaram sobre o tema.

O ministro, além de deixar de acolher o pedido, renovou o prazo de 5 dias para a manifestação da Procuradoria da República. A decisão é de quarta-feira (29) e o prazo passou a contar desta segunda-feira (3) a partir da publicação.

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