A discussão sobre a segurança nas estradas e a regularidade da frota nacional voltou com força aos corredores de Brasília. O Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), propõe instituir a vistoria veicular obrigatória e periódica em todo o território nacional, uma mudança que promete impactar diretamente a rotina e o bolso dos motoristas brasileiros.
Atualmente, a vistoria é uma exigência majoritariamente burocrática, realizada apenas em momentos específicos, como na venda do veículo. O novo texto pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar essa inspeção uma rotina de segurança pública, padronizada sob a chancela do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A principal novidade é o fim da exclusividade da vistoria apenas na transferência de propriedade. Pela proposta, o procedimento passará a ser exigido em diversas situações, funcionando através de “gatilhos” automáticos. Além da transferência, o motorista será obrigado a submeter o veículo à inspeção em casos de:
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Mudança de domicílio (intermunicipal ou interestadual);
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Recuperação de veículo após furto ou roubo;
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Suspeita de clonagem ou adulteração.
A periodicidade exata para as inspeções de rotina ainda dependerá de regulamentação específica do Contran, mas o foco sai da burocracia cartorária para a segurança viária.
O PL 3507/25 adota uma postura rígida quanto à metodologia: a vistoria remota será expressamente proibida. O texto exige que o procedimento seja físico e presencial, realizado por órgãos de trânsito ou Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), garantindo que um técnico avalie in loco as condições do carro.
O “check-up” será completo, avaliando desde a autenticidade da identificação (chassi e motor) e a legitimidade da propriedade, até o funcionamento de equipamentos obrigatórios e a legibilidade das placas.
Se o veículo for reprovado por itens de segurança ou manutenção, o proprietário terá um prazo para regularizar a situação. No entanto, se for flagrado circulando novamente sem as correções, o veículo será retido. Já em casos de suspeita de adulteração (como chassi raspado), a polícia será acionada imediatamente.
Uma inovação trazida pelo projeto é a criação da vistoria prévia facultativa para a compra de carros usados. O consumidor poderá solicitar uma inspeção antes de fechar o negócio. Caso o veículo seja reprovado, o vendedor será obrigado a ressarcir o custo da vistoria ao interessado. A medida visa proteger o comprador de descobrir problemas graves ou bloqueios judiciais apenas após a transferência, evitando prejuízos financeiros.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas etapas, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
A proposta se alinha às diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), buscando frear o aumento de acidentes causados por veículos sem condições de rodagem.