A Justiça Federal decidiu que as novas normas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuarão valendo em todo o território nacional. A determinação foi tomada na noite de terça-feira (23) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou a liminar que suspendia a aplicação das mudanças apenas no estado de Mato Grosso.
Com a decisão, volta a ter plena validade a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplifica e moderniza o processo de obtenção da CNH. Em Mato Grosso, a medida havia sido interrompida por um período mínimo de 180 dias, mas agora passa a seguir o mesmo modelo adotado nacionalmente. O pedido para restabelecer a norma foi feito pela União e acolhido pelo desembargador João Batista Moreira.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), não ainda não se manifestou sobre a decisão.
Atualmente, o novo sistema já está em funcionamento em ao menos 16 estados brasileiros, incluindo São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Nos demais, o processo de implementação segue em fase de adaptação. Para o TRF-1, manter a suspensão em apenas algumas unidades da federação poderia comprometer a integração entre os entes federativos e prejudicar a eficiência do Sistema Nacional de Trânsito.
Segundo o entendimento do tribunal, a aplicação desigual das regras criaria distorções no acesso à CNH, gerando tratamentos diferentes aos cidadãos conforme o estado de residência. O magistrado destacou que isso poderia fragmentar uma política pública de caráter nacional.
Desde o lançamento oficial da plataforma CNH do Brasil, no último dia 9 de dezembro, cerca de 46 mil solicitações de habilitação já foram registradas nos Departamentos Estaduais de Trânsito em todo o país, conforme dados do Governo Federal.
Em comunicado oficial, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão judicial assegura estabilidade jurídica ao programa. A pasta ressaltou que a iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação e diminuir os custos do processo, especialmente para pessoas de baixa renda.
O TRF-1 também chamou atenção para os impactos de decisões judiciais isoladas sobre políticas regulatórias nacionais. De acordo com o tribunal, medidas regionais sem alinhamento institucional podem provocar insegurança jurídica e atrasar ações administrativas de grande alcance.
Na semana anterior, a Justiça Federal havia determinado a suspensão das novas regras da CNH em Mato Grosso, previstas na resolução do Contran de 2025. A decisão estabelecia que o estado permaneceria utilizando o modelo anterior por, no mínimo, 180 dias.
Na ocasião, o Detran-MT informou que a medida judicial interrompia totalmente os efeitos da nova resolução e que todos os processos em andamento ou iniciados naquele período deveriam seguir a regulamentação de 2020.
Segundo a Justiça, a resolução revogou diversas normas que estruturavam o processo de formação de condutores sem que houvesse, inicialmente, a publicação de regulamentações complementares necessárias para a aplicação prática das mudanças.