A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) acompanhou, nesta quarta-feira (10), audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disputa territorial entre Mato Grosso e Pará. O tema preocupa o setor produtivo devido aos impactos já observados na região, como aumento da carga tributária, insegurança jurídica para propriedades rurais e dificuldades logísticas para o escoamento da produção.
O aumento da carga tributária, a insegurança jurídica para produtores rurais, as dificuldades logísticas e os impactos sobre milhares de famílias que dependem de serviços públicos de Mato Grosso foram alguns dos pontos levados pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10) para reunir informações técnicas e esclarecer disputa territorial do estado com o Pará.
A Ação Rescisória nº 2964, proposta pelo Estado de Mato Grosso, busca o reconhecimento de uma área atualmente incorporada ao Pará, mas que, segundo a tese mato-grossense, integra historicamente o território do estado. A região em discussão mantém forte ligação econômica, produtiva e social com os municípios de Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás e Nova Bandeirantes, dos quais dependem produtores e moradores para acesso a serviços, comércio e infraestrutura.
A disputa territorial tem origem na definição da divisa entre os estados, estabelecida em 1900 por uma linha traçada do norte do Rio Araguaia até o Salto das Sete Quedas, no Rio Teles Pires. Mato Grosso sustenta que laudos produzidos em 1922 teriam confundido o Salto das Sete Quedas com a Cachoeira das Sete Quedas, alterando o traçado original da divisa e incorporando a área ao território paraense.
Durante décadas, as propriedades rurais localizadas na região foram cadastradas, tributadas e desenvolveram suas atividades vinculadas a Mato Grosso. Entretanto, após decisão do STF, transitada em julgado em 2021, a área passou a ser oficialmente reconhecida como pertencente ao Pará, criando uma série de desafios para produtores rurais, moradores e municípios da região.
A Famato acompanha a discussão desde o início e participou da audiência para demonstrar os impactos concretos que a mudança territorial vem causando ao setor produtivo e às comunidades locais.
Levantamento realizado pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostra que a área possui expressiva relevância econômica. Foram identificados 13,41 mil hectares cultivados com soja, com produção estimada em 53,31 mil toneladas, além de 53,08 mil toneladas de milho segunda safra na safra 2024/25.
Na pecuária, a região concentra aproximadamente 330 propriedades rurais e um rebanho de cerca de 248,19 mil bovinos, além de ovinos, caprinos e suínos.
O estudo aponta que um dos principais prejuízos enfrentados pelos produtores está relacionado ao aumento dos custos tributários. Antes da alteração territorial, as operações eram consideradas internas em Mato Grosso e beneficiadas pelo diferimento do ICMS, fazendo com que os produtores arcassem basicamente com o recolhimento do Fethab. Com a mudança, as operações passaram a ser classificadas como interestaduais, elevando significativamente a carga tributária.
No caso da soja, o custo passou de aproximadamente R$ 2,92 para R$ 13,03 por saca comercializada. Para o milho, o valor chega a R$ 5,16 por saca. Já na pecuária bovina, o custo tributário alcança R$ 20,92 por arroba, reduzindo a competitividade das propriedades e comprometendo a rentabilidade da produção.
Além da questão tributária, produtores enfrentam dificuldades relacionadas à regularização fundiária, licenciamentos ambientais, fiscalização por órgãos de diferentes estados, planejamento de investimentos, acesso ao crédito e segurança jurídica para financiamentos e sucessão patrimonial.
Outro fator que agrava a situação é a dependência logística da região em relação a Mato Grosso. Grande parte da produção agropecuária é escoada por rodovias, armazéns e estruturas instaladas em municípios mato-grossenses, que também concentram serviços públicos essenciais utilizados pela população local.
Segundo o gestor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane, os impactos vão muito além da discussão sobre limites territoriais.
“A presença da Famato neste importante processo é resultado de uma atuação que remonta ao início da construção da estratégia jurídica e institucional da demanda, desenvolvida em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e com os procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Trata-se de uma discussão histórica, acompanhada de perto por diversas instituições ao longo dos anos”, destacou.
Para Bressane, o problema afeta diretamente a vida de quem mora e produz na região.
“Essa realidade gera impactos econômicos significativos, mas, sobretudo, afeta famílias que construíram suas vidas na região, produziram riquezas, geraram empregos e contribuíram para o desenvolvimento local, sem que até hoje tenham alcançado a estabilidade jurídica necessária para exercer suas atividades com a tranquilidade e a segurança que o Estado deve assegurar”, afirmou.
A Famato continuará acompanhando o andamento do processo e defendendo soluções que garantam segurança jurídica, competitividade ao setor produtivo e melhores condições de vida para os produtores e moradores da região afetada pela disputa territorial.