A Secretaria Municipal de Educação de Alta Floresta prorrogou, em caráter excepcional e temporário, o mandato dos atuais diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares da rede municipal de ensino. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 001/2026/GAB/SME/AF, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), edição nº 3811.
A decisão foi assinada pela secretária municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, e tem como objetivo garantir a continuidade administrativa e pedagógica nas unidades escolares enquanto segue em andamento o processo seletivo previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que trata da certificação e seleção de novos gestores escolares.
De acordo com a portaria, a prorrogação ocorre para evitar prejuízos ao funcionamento das escolas e assegurar a regularidade dos serviços educacionais, considerando que o processo seletivo ainda não foi concluído. Até o momento, o certame já realizou a primeira etapa, composta por prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, restando ainda outras fases até a homologação final e nomeação dos novos gestores.
A Secretaria destaca que a medida está fundamentada no princípio da continuidade do serviço público, previsto em legislações federais e municipais que tratam da gestão democrática do ensino público, entre elas as Leis Federais nº 14.113/2020 e nº 14.644/2023, além da Lei Municipal nº 2.860/2023.
A portaria também esclarece que a prorrogação não configura recondução definitiva ao cargo e não gera direito adquirido à permanência nas funções. Os atuais diretores e demais gestores permanecerão exercendo suas atribuições normalmente, sendo responsáveis administrativa, civil e funcionalmente pelos atos praticados durante o período.
A medida passa a valer desde a data de sua publicação e permanecerá em vigor até a conclusão do processo seletivo e a posse dos novos profissionais aprovados. O objetivo, segundo a Secretaria de Educação, é garantir estabilidade na gestão das unidades escolares e assegurar que não haja interrupção nas atividades educacionais da rede municipal.