A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 26 de novembro, o projeto que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie no país. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), tem como objetivo reforçar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens.
O texto aprovado não foi o original, mas um substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A principal mudança foi transferir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir os valores máximos permitidos em transações financeiras realizadas com dinheiro físico — como operações em instituições financeiras, pagamento de boletos e quitação de cheques. As diretrizes deverão ser elaboradas com consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Uma das medidas mais rígidas previstas no projeto é a proibição total do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor do imóvel. Nessas situações, pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meios eletrônicos ou mediante crédito em conta bancária.
Ao defender seu relatório, Oriovisto destacou que o projeto atende a demandas de órgãos de fiscalização:
“Tivemos uma audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com o presidente do Coaf, que reclamavam da falta de instrumentos para exercer determinados controles, sobretudo na lavagem de dinheiro. E eu acho que esse projeto vem exatamente atender o que eles pedem, porque regula como vai ser o uso do dinheiro em espécie”, afirmou o senador.
Segundo o texto, qualquer valor que ultrapasse os limites que serão definidos pelo CMN deverá obrigatoriamente ser pago por transferência eletrônica ou outro meio rastreável.
A proposta ainda passará por uma nova votação na própria CCJ, etapa necessária devido às alterações no substitutivo. Após essa fase, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
