As contas anuais de governo da Prefeitura de Colíder apresentaram excesso de arrecadação e economia orçamentária e receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Apreciado na sessão extraordinária de quinta-feira (26), o balanço diz respeito ao exercício de 2022.
“A 1ª Secretaria de Controle Externo narrou que as receitas arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 144,7 milhões, já as despesas realizadas corresponderam a R$ 150,1 milhões”, informou o relator do processo, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.
Na ocasião, destacou ainda o resultado orçamentário superavitário e disponibilidade financeira para os restos a pagar processados e não processados.
Colíder também cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 27,3% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 98,2% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 24,8% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).
Segundo o conselheiro, os repasses ao Poder Legislativo cumpriram as normas constitucionais e o ente se encontra regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e não possui contribuições previdenciárias com pendências.
Em relação à despesa com pessoal, registrou que o total de 49,6% atingiu o limite de alerta estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Apesar de tal fato não retratar uma irregularidade, é pertinente a expedição de recomendação, a fim de que o gestor adote medidas necessárias para evitar que essa situação se agrave.”
Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.