O Sispumaf (Sindicato dos Servidores Públicos de Alta Floresta) e a Administração Municipal, deu início, nesta segunda-feira, as negociações para o pagamento do RGA dos servidores públicos do município. O índice do reajuste anual geral previsto é de 4.55%.
Participaram da reunião membros da atual diretoria do Sispumaf, Dra. Jully Ruelly advogada do sindicato, secretários Paulo Moreira, de Finanças e Robson Quintino de Gestão e Governo, o procurador geral do município, Kleber Coutinho e o prefeito Chico Gamba.
Porém, uma nota técnica emitida pela AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) na última semana, baseada em um parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), acabou acarretando na suspensão das negociações inerentes ao RGA dos servidores públicos.
Para a AMM, o RGA impacta no aumento de gastos com pessoal e não pode ser concedido sob pena do gestor responder por infringir a lei de Responsabilidade Fiscal. A nota tem amparo legal do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
De acordo com o Procurador Geral do município, Kleber Coutinho, o parecer acabou pegando todos de surpresa, já que a atual gestão estava pronta para conceder o RGA aos servidores do município.
Para o prefeito Chico Gamba, o RGA é um direito do servidor e a atual gestão quer pagar, mas é preciso estar de acordo com a lei. “Vamos analisar o teor jurídico dessa orientação e achar uma forma legal de pagar o RGA, caso seja possível, aos nossos funcionalismos municipais”, disse o prefeito.
A atual diretoria do Sispumaf não vê impedimento na concessão da RGA em função da Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, que trata do enfrentamento à pandemia do coronavírus. Para Edmar Silva, vice-presidente da entidade, o benefício é importante, mas é preciso estar dentro da legalidade para que seja concedido e não configure crime de responsabilidade para a atual gestão.
Porém, o Sispumaf e a atual gestão aguardam agora o parecer do TCE emitido à AMM, para avaliação e confecção de nota técnica, já que a recomposição é anterior a lei 173 do Governo Federal e está previsto na constituição como cláusula pétrea. A segunda rodada de negociações acontece até o final de semana e será dado novos rumos na negociação.
De acordo com o Sindicato dos Servidores, a concessão do RGA impacta positivamente na economia local. O servidor acaba por gastar o seu salário no município de Alta Floresta. “Entendemos as dificuldades impostas pelo Governo Federal aos Estados e Municípios, mas essa recompensação das percas salariais viria só somar, estimulando os servidores públicos do município e ajudando a economia local”, frisa Edmar.
Por este prisma, o sindicalista enfatiza que, para avançar nas negociações com a gestão municipal, o Sindicato aguarda a apresentação do parecer do Tribunal de Contas, que fundamentou a nota emitida pela AMM.
“Pode estar havendo uma inversão de papeis. Seria mais lógico que o TCE estivesse orientando as prefeituras e não a AMM. Queremos mais clareza neste sentido”, observa Edmar.
O Procurador Jurídico da Prefeitura de Alta Floresta, Dr. Kleber Coutinho, afirmou à Mato Grosso do Norte, que antes da nota da AMM, a intenção da administração era enviar a lei para a Câmara para pagar o RGA dos servidores.
No entanto, com este detalhe que surgiu, observa que é preciso analisar e ter cautela.
“A AMM fez a nota com referência a um parecer do TCE. Ainda não tive acesse a este parecer para analisá-lo. Por isso, pedimos um prazo até na sexta-feira para o Sindicato. Mas me parece que não há óbice com a lei federal 173”, disse.
A lei Complementar Federal número 173, de 27 de maio de 2020, criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coranavírus [covid-19]. Porém, Kleber Coutinho, disse que a nota da AMM pode ter sido embasada em parecer de 2016, antes da eclosão da pandemia. “Parece que a nota da AMM foi baseada em um parecer de 2016 antes da pandemia. Vamos analisar o parecer, mas acredito que será possível pagar o RGA”, conclui o procurador.
