Na última terça-feira (12), o Rotary Club de Alta Floresta Centro em parceria com o programa Justiça Solidária ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), fez a entrega de vários objetos a Delegacia de Polícia Civil de Alta Floresta/MT, como uma impressora, um bebedouro e três colchões do tipo hospitalar.
A ação resultou em um repasse de R$ 4.700,00, contribuindo no atendimento da demanda da referida delegacia de polícia.
Na ocasião o presidente do Rotary Club de Alta Floresta Centro, Altair Barbosa, enfatizou a importância do projeto Justiça Solidária para a comunidade de Alta Floresta.
O Acordo de Não Persecução Penal soluciona conflitos de menor gravidade na esfera criminal, de forma rápida e consensual, e foi regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13. 964/2019 (Pacote Anticrime).
De toda forma, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, entre outros.
