O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, assinou o Decreto nº 329/2025, que fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), edição nº 3778.
De acordo com o decreto, o valor unitário da UPFM passa a ser de R$ 46,66, atualização realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12 meses, correspondente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, que registrou variação de 4,18%.
A medida atende ao que dispõe o parágrafo único do artigo 435 da Lei Municipal nº 1.527/2006, que estabelece o índice a ser utilizado para a atualização dos tributos municipais. A UPFM é utilizada como referência para o cálculo de impostos, taxas, multas e demais valores cobrados pelo município.
Conforme o texto do decreto, a nova atualização entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. O documento é datado de 22 de dezembro, e leva a assinatura do prefeito Valdemar Gamba.
A definição anual da UPFM é um procedimento administrativo previsto em lei e tem impacto direto na arrecadação municipal e nos valores pagos pelos contribuintes ao longo do exercício fiscal seguinte.
