A Prefeitura de Alta Floresta publicou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), edição nº 3778, o Decreto nº 328/2025, que dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para o exercício de 2026.
Assinado pelo prefeito Valdemar Gamba, o decreto atende ao que determina a Lei Municipal nº 1.527/2006, que prevê a atualização anual da Planta Genérica de Valores. O documento também observa o parágrafo único do artigo 435 da mesma lei, que define o índice a ser utilizado para a correção dos tributos municipais.
De acordo com o decreto, a atualização foi realizada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, que registrou variação de 4,18%. O índice foi utilizado para corrigir os valores constantes nos Anexos XII e XIII da Lei nº 1.527/2006.
A Planta Genérica de Valores é utilizada como referência para o cálculo de tributos municipais, como o IPTU, sendo um instrumento importante para a definição dos valores venais de imóveis no município. O ITBI também sofreu reajuste.
O Decreto nº 328/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de dezembro de 2025, revogando eventuais disposições em contrário.
