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A Prefeitura de Alta Floresta formalizou um repasse de R$ 400 mil para a reforma e melhoria do barracão da Associação dos Policiais Militares do Nortão. O recurso foi estabelecido por meio do Termo de Fomento nº 067/2026, celebrado entre o Município e a organização da sociedade civil.
O documento foi assinado em 12 de agosto de 2026, pelo prefeito Valdemar Gamba e pelo presidente da Associação dos Policiais Militares do Nortão, Eber Pereira da Silva. A parceria tem como objeto específico a realização de obras de reforma e melhorias na estrutura da entidade, conforme o plano de trabalho e os anexos que integram o termo.
De acordo com o termo, os R$ 400 mil serão destinados exclusivamente à execução do objeto pactuado. O documento registra ainda que os recursos estão previstos no orçamento de 2026, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Embora uma cláusula mencione o pagamento em três parcelas, a cláusula específica sobre o repasse estabelece que os recursos serão liberados em parcela única, após a assinatura do termo, sem antecipação de pagamento.
A Associação dos Policiais Militares do Nortão ficará responsável pela execução do projeto, incluindo o fornecimento de mão de obra, insumos, infraestrutura e demais elementos necessários para a realização dos serviços previstos.
A entidade também deverá cumprir as metas estabelecidas no plano de trabalho e apresentar a prestação de contas no prazo de até 120 dias após o recebimento da parcela única. O termo determina ainda que sejam atendidas as normas e orientações do Corpo de Bombeiros relacionadas à segurança contra incêndio.
A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, por meio de gestor designado. Entre as atribuições estão acompanhar os serviços, fiscalizar a execução da parceria e comunicar eventuais irregularidades ou fatos que possam comprometer as atividades e metas previstas.
O prazo de execução da parceria vai da assinatura do termo até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme as condições previstas na legislação.
O acordo também estabelece mecanismos de controle sobre a aplicação do dinheiro público. A associação deverá permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e informações relacionados à parceria.
O termo foi celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, além da legislação municipal e do plano de trabalho apresentado pela associação. Em caso de execução em desacordo com o pactuado, estão previstas sanções administrativas, observados o direito à defesa e os procedimentos legais.
A parceria foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso, com divulgação em 27 de agosto de 2026 e publicação em 28 de agosto de 2026.