O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo dos municípios de Nova Canaã do Norte e Itaúba, referentes ao exercício de 2019. As contas foram apreciadas pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária remota do dia 14.
Foram analisadas as funções políticas de planejamento, de organização, de direção e de controle das políticas públicas, bem como o cumprimento dos princípios constitucionais, administrativos e financeiros pela administração pública e o cumprimento das metas e dos resultados previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), todos realizados no exercício de 2019.
No caso das contas anuais de governo de Nova Canaã do Norte, o relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, pontuou que em 2019 o gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e da educação, obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais.
As despesas com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês, assim, em consonância com a Constituição Federal.
Das irregularidades apontadas, o relator concluiu que não possuem o condão de ensejar emissão de juízo contrário à aprovação das contas, pois não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município de Nova Canaã do Norte.
Por unanimidade da Corte de Contas, foi recomendado ao Poder Legislativo do município de Nova Canaã do Norte para que, quando da deliberação das contas anuais de governo, determine ao chefe do Poder Executivo que observe e cumpra a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para elaborar as metas fiscais atinentes aos resultados nominal e primário que constarão do Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).
As contas anuais de governo do município de Itaúba foram relatadas pelo conselheiro substituto do TCE-MT, Moises Maciel, e também receberam parecer prévio favorável, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal.
Em 2019, o Poder Executivo Municipal cumpriu o limite legal estabelecido na Constituição Federal em relação à Educação. Foi aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o correspondente a 31,97% da receita de impostos municipais e transferências estadual e federal, ultrapassando o percentual mínimo de 25% e destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o percentual de 93,85% da receita do fundo, em conformidade com o limite mínimo de 60%.
Na saúde, o Poder Executivo aplicou o percentual de 28,02% da receita de impostos, atendendo o limite mínimo de 15%. Nos gastos com pessoal, assegurou o cumprimento do limite de 54% estabelecido na LRF, vez que totalizaram R$ 12,8 milhões, o que representa 46,74% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Aprovado por unanimidade da Corte de Contas, o parecer prévio favorável traz recomendações ao Poder Legislativo de Itaúba para que, ao julgar as contas relativas ao exercício de 2019, determine ao Poder Executivo que adote medidas articuladas com a finalidade de cumprir a regra estabelecida no Manual de Demonstrativos Fiscais, e inclua, no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulado na LRF, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim por meio de cooperativa, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil, do serviço e empresas individuais. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).
