Os municípios de Nova Guarita e Santa Carmem receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os votos foram emitidos na sessão ordinária remota de terça-feira (09).
O relator dos processos, conselheiro substituto João Batista Camargo, explicou que, embora a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo tenha apontado a existência de irregularidades, as inadequações foram sanadas nas alegações finais apresentadas pelos gestores municipais, após notificação por parte do TCE-MT.
Na ocasião, o relator ressaltou que as prefeituras respeitaram os limites constitucionais relacionados aos gastos nas áreas de Saúde, Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), assim como despesas com o quadro de pessoal e repasses ao Poder Legislativo.
Diante disso, João Batista Camargo acolheu o parecer favorável do Ministério Público de Contas para aprovação das contas anuais de governo, com recomendações. "Com relação às irregularidades que permaneceram é prudente destacar que elas não possuem potencial para macular as contas em exame", concluiu.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente às contas de Nova Guarita.
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