O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 051/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a obrigatoriedade do uso de capacete e dispositivos de sinalização para condutores de bicicletas elétricas no município, além de medidas de conscientização sobre segurança viária.
Na justificativa, Gamba destacou que a proposta, embora bem-intencionada, invade competência exclusiva da União. Ele citou o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que determina que legislar sobre trânsito e transporte é atribuição privativa do governo federal, cabendo aos municípios apenas a execução das normas estabelecidas nacionalmente.
O prefeito ressaltou ainda que a regulamentação sobre bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual já é prevista pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o que reforça a impossibilidade de legislações municipais tratarem do tema.
“Os municípios não podem criar leis que tornem obrigatório ou facultem o uso de equipamentos de segurança, como o capacete, pois essa é uma matéria de interesse nacional e não local”, afirmou o gestor na mensagem encaminhada.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara, que terá a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo em votação. Até lá, segue em vigor a legislação federal que disciplina o uso e circulação das bicicletas elétricas no país.