No final do ano de 2020, o Governo Federal por meio do presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar n° 176, que institui a transferência obrigatória de R$ 58 bilhões aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir, que isenta de impostos os produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
No estado de Mato Grosso, dos 141 municípios, 22 ainda não receberam a primeira parcela do acordo para recomposição das perdas provocadas pela Lei Kandir. A informação é do senador Wellington Fagundes (PL), autor da proposta que formalizou o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e os entes sobre o assunto.
Segundo Fagundes, esses municípios não ainda receberam os valores por não terem apresentado, até o último dia 30 de dezembro, uma declaração de renúncia sobre as ações judiciais que cobravam a compensação das perdas.
Entre os municípios está Alta Floresta, que não apresentou até o dia 30 declaração de renúncia.
Em contato com a procuradoria jurídica do município de Alta Floresta, a reportagem do Notícia Exata foi informada que o Governo Federal publicou no dia 29 de dezembro a lei complementar 176/20, que acabou prorrogando prazo para a apresentação da documentação de renúncia por mais 10 dias úteis, contando a partir da publicação da lei complementar.
O município estará providenciando a documentação para estar habilitado a receber o recurso.
Já município de Carlinda (30 quilometros de Alta Floresta), apresentou a declaração no período vespertino do dia 30 de dezembro de 2020. Em contato com a prefeita Carmem Martines, nossa reportagem foi informada que a renúncia foi protocolada a tarde para que o recurso seja creditado para o exercício de 2021, colaborando assim com os índices do município. “Estamos com folha em dia, recursos alocados, então para nós foi mais interessante deixar para protocolar a tarde, assim o repasse cai para o exercício de 2021, melhorando nossos índices para este ano”, disse.
Entre os municípios que não entregaram o documento estão: São Pedro da Cipa, Nova Maringá, Canabrava do Norte, Confresa, Gaúcha do Norte, Nova Lacerda, Novo Santo Antônio, Rondolândia, Santa Cruz do Xingu, Santo Antônio do Leste, Itanhangá, Alta Floresta, Pontes e Lacerda, Alto Garças, Aripuanã, Diamantino, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nobres, Tesouro, Pedra Preta e Nova Xavantina.
Ao todo, o governo federal tem R$ 119 milhões para pagar aos municípios de Mato Grosso somente desta primeira parcela do acordo. As cidades que estavam com a documentação atualizada receberam o repasse no último dia de 2020.
"É importante observar que todos vão receber essa parcela. O governo baixou norma definindo a data de 13 de janeiro para que estados e municípios apresentem essa declaração”, explicou.
De 2020 a 2030, serão entregues, a cada ano, R$ 4 bilhões aos entes. A partir de 2031 a 2037, o montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano. Desses valores, a União entregará 75% aos Estado e 25% aos Municípios.
Deve ser acrescido no repasse mais R$ 3,6 bilhões, que pode ser repassado com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo, e mais R$ 4 bilhões da arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal, o que, no final, pode totalizar R$ 65,6 bilhões.
Caso o valor chegue a esse montante, Mato Grosso deve receber R$ 6,5 bilhões até 2037.
GOVERNO – Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram creditados R$ 420 milhões na conta do Estado no último dia 30. Esse montante será aplicado no programa de investimentos lançado pelo governo, o Mais MT, em ações voltadas às áreas de Educação, Infraestrutura e Segurança Pública.
Com informações de Rafael Machado/Estadão de Mato Grosso