A Câmara Municipal de Alta Floresta firmou, em 2025, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após instauração de um inquérito policial e a formalização de denúncia envolvendo suposto cometimento de crimes de assédio sexual, injúria e importunação sexual, registrados no ano de 2024 no âmbito do Poder Legislativo municipal.
O Notícia Exata teve acesso exclusivo ao conteúdo integral do TAC, que passa a ter vigência imediata e por prazo indeterminado, representando um marco institucional na tentativa de prevenir e combater práticas de assédio no âmbito do Poder Legislativo de Alta Floresta.
A apuração teve origem em denúncia apresentada por uma servidora da Casa, envolvendo um trabalhador terceirizado e o próprio Poder Legislativo. O caso foi investigado por meio de Inquérito Policial, instaurado a partir do Boletim de Ocorrência, e tramita sob segredo de justiça. Por esse motivo, o Notícia Exata preserva a identidade das partes envolvidas, embora os nomes constem nos documentos oficiais.
TAC impõe obrigações e prevê multas
O TAC nº 70/2025, firmado com a Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, órgão vinculado ao Ministério Público do Trabalho da 23ª Região, estabelece uma série de obrigações de caráter preventivo, educativo e institucional, com o objetivo de combater práticas de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho da Câmara Municipal.
Entre os principais compromissos assumidos pela Câmara estão:
Abster-se de tolerar ou permitir qualquer conduta de assédio moral ou sexual, praticada por servidores, parlamentares, terceirizados ou prestadores de serviço;
Punir, na forma da lei, os responsáveis por atos de assédio ou por omissão diante dessas práticas;
Criar e implementar um programa permanente de prevenção ao assédio, com cronograma definido, palestras, seminários e avaliações anuais;
Instituir e manter um canal de denúncias, com possibilidade de relato anônimo, garantia de sigilo, proteção contra retaliações e respeito ao contraditório e à ampla defesa;
Divulgar amplamente o canal de denúncias, de forma periódica, por e-mail e/ou WhatsApp institucional;
Distribuir materiais educativos elaborados pelo MPT (materiais estes de livre divulgação e gratuitos) a todos os servidores e trabalhadores que atuam na Casa;
Fixar o TAC em local visível ao público e aos trabalhadores, além de entregar cópia individual a todos no âmbito do poder legislativo Municipal.
Os prazos para cumprimento variam entre imediato e prazos mais amplos, conforme a obrigação, elaboração e execução dos programas a serem implantados. O descumprimento de qualquer cláusula poderá gerar multa de R$ 5 mil por infração, corrigida pelo IPCA-E, além de penalidade específica de R$ 3 mil em caso de falha na divulgação do termo.
A redação do Notícia Exata visitou o portal oficial da câmara de Alta Floresta, nesta quarta-feira (07/01/26) e não havia até o momento nenhuma citação ou campanha realizada sobre o TAC firmado.
Reparação por dano moral coletivo
Como forma de reparação por dano moral coletivo, o TAC também prevê a realização de cursos, oficinas e treinamentos voltados à melhoria das relações interpessoais no ambiente de trabalho, com temas como comunicação não violenta, ética profissional, inteligência emocional, mediação de conflitos e prevenção ao assédio.
Um cronograma anexo ao termo estabelece atividades previstas entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, com participação mínima de 70% dos servidores, incluindo efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários e vereadores.
Fiscalização e execução
O cumprimento do TAC será acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho, podendo contar com apoio de auditores-fiscais do trabalho, sindicatos e outros órgãos de fiscalização. O termo tem força de título executivo extrajudicial que permite sua execução direta na Justiça do Trabalho em caso de descumprimento.
O Notícia Exata procurou a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Alta Floresta para obter um posicionamento oficial sobre o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, especialmente para saber quais medidas já foram implementadas, quais ainda estão em andamento e se os prazos e datas estabelecidos no TAC estão sendo cumpridos.
Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O Poder Legislativo municipal encontra-se em período de recesso. O espaço permanece aberto para manifestação e eventual atualização das informações.