Foi convocada para às 12h00 desta sexta-feira (28), sessão extraordinária na câmara municipal que irá apreciar projeto que altera dispositivos da lei municipal 2.579/2020, entre as mudanças está em tese o fim do toque de recolher.
A proposta visa alterar a Lei Municipal n.° 2.579/2020, para adequação do novo momento epidemiológico e para gerar conformidade com o Decreto Estadual nº 605/2020, que alterou dispositivos do Decreto Estadual 522/2020, justificando a sua implementação no clamor dos estabelecimentos comerciais que necessitam da ampliação do horário de funcionamento, bem como a estabilização de casos de COVID-19 no Município de Alta Floresta.
O projeto traz nova redação para incisos do artigo 2º da lei, que agora estipula que restaurantes, padarias e similares devem fomentar entrega por delivery, bem como atendimentos com consumo no local e retiradas de pedidos no estabelecimento devem respeitar toque de recolher, caso estabelecido.
Academias, igrejas e celebrações religiosas também deverão cumprir toque de recolher, caso venha a ser estabelecido.
O projeto também traz nova redação para o artigo 7º da lei, que agora não conta mais com o horário de 22h00 imposto como toque de recolher. Ficando com a seguinte redação:
“Art. 7º – As alterações das medidas não farmacológicas para enfrentamento da COVID-19 poderão ser estabelecidas por decreto municipal, tendo em vista constante oscilação do cenário municipal, bem como ficam mantidas as sanções e procedimentos contidos no art. 8º, parágrafos 2 e 3 do decreto 055-2020, sendo que a aplicação de multa seguirá o tramite das autuações-procedimentos sanitários (prazo-recursos, etc.)”
