A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Alta Floresta notificou proprietários e responsáveis por diversos terrenos localizados no bairro Jardim Flamboyant para que realizem a limpeza total dos lotes no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação oficial. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (29) e tem como base a Lei Municipal nº 2.400/2017.
De acordo com a notificação, os responsáveis deverão providenciar a retirada de resíduos, entulhos e vegetação contida e rasteira existentes nas áreas identificadas. O objetivo é garantir a manutenção e a conservação dos terrenos, conforme as exigências previstas na legislação municipal.
Ao todo, o edital reúne 27 notificações, envolvendo lotes situados em diferentes quadras e vias do Jardim Flamboyant. As áreas notificadas possuem dimensões que variam entre aproximadamente 262,5 metros quadrados e 525 metros quadrados.
Entre os endereços relacionados estão trechos das ruas Garça-Real, Biguatinga, Águia-Real e Jaçanã, além das avenidas Severino Gonzaga da Paz, Araçari-Mulato e Professora Doutora Mônica Elisa Bleich.
Conforme estabelece o artigo 127-A, parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 2.400/2017, o lote será considerado limpo quando estiver livre de resíduos e entulhos, além de vegetação rasteira e demais materiais que comprometam as condições de conservação da área.
A Secretaria informou que o prazo para regularização começa a ser contado a partir da data de publicação da notificação. Caso os responsáveis não realizem a limpeza dentro do período estabelecido, a administração pública poderá executar o serviço.
Nessa situação, conforme o artigo 127-B da legislação municipal, a realização da limpeza pela Prefeitura poderá gerar a cobrança de taxa referente ao serviço executado no imóvel particular.
A publicação integra as ações de fiscalização e acompanhamento da conservação de terrenos urbanos no município. Os proprietários e responsáveis notificados devem observar o prazo estabelecido e adotar as providências necessárias para regularizar as áreas indicadas.
O edital foi divulgado na edição nº 3.918 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com divulgação em 28 de julho e publicação oficial em 29 de julho de 2026.