A Câmara Municipal de Alta Floresta deve votar no próximo dia 28 de julho, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre a adequação da emenda constitucional federal, aprovada em novembro de 2019, que altera a alíquota de contribuição dos servidores públicos, no regime de Previdência própria do município, o IPREAF [Instituto de Previdência do Servidor de Alta Floresta].
Esta é a segunda vez que o projeto é apresentado na Câmara Municipal. No mês de março, a matéria foi enviada à Câmara, mas acabou sendo retirada para que os servidores, através do SISPUMAF, Conselho Curador [Fiscal] do IPREAF e vereadores, discutissem o projeto para encontrar o percentual de desconto menos danoso para os servidores.
A lei é federal que dispõe sobre os Estados e Municípios e todos os entes federativos terão que se adequar a nova normas de contribuição. O desconto inicia de forma ascendente em 11% e sobe 12%, 13% e 14%. Mas como no Imposto de Renda, quem ganha um salário mínimo paga 11%, de um a dois salários o percentual é 12%, quem recebe acima de 2 mil até 3, 13% e acima de 3 mil até ao teto de R$ 6. 101,06, paga 14%.
“A lei foi votada pelos deputados federais e Estados e municípios terão que adequarem a nova Previdência, para não ficarem inadimplentes e perder recursos federais. Chegamos à conclusão que a alíquota progressiva é menos danosa aos servidores, que ganham até no teto de R$ 6. 101,06. A alíquota aplicada deve chegar a 12.69% para quem drecebe de R$ 3 mil até ao teto de R$6. 101,06”, explica o presidente interino do SISPUMAF, Edmar Silva.
Segundo ele, a economia será de R$ 454,89 reais para quem ganha entre R$ 3.600,00 a R$ 6 mil reais e que teria desconto fosse direto de 14% na contribuição.
Na primeira fase do debate e negociações, segundo Edmar, foi definido que a discussão envolveria apenas as alíquotas. E numa segunda fase, se discutirá as regras da Previdência que o servidor terá que cumprir para requerer a aposentadoria, como idade, tempo de serviço e demais alterações que serão feitas neste aspecto. “Esta discussão ficará para o segundo projeto de lei”, enfatiza o sindicalista.
Dentro das possibilidades, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, avalia que se obteve o melhor para a categoria. Conforme ele, 70% dos servidores efetivos, impactados pela reforma, tem salários entre R$ 3 a 6 mil. E com as deduções aplicadas de 11% a 14%, o percentual cairá para cerca de 12,69%.
“Nossa luta foi fazer uma discussão de uma forma que desse menos prejuízos possíveis ao servidor, que cobrasse o percentual menor possível e que fosse mais razoável. Nós dos SISPUMAF, não concordamos com essas reformas da maneira como elas estão sendo feitas. Nem com a Reforma Trabalhistas e nem a Previdência. A massa trabalhadora é que está sendo afetada”, dimensiona.
Ele explica, no caso do município, que quem ganha mais, pagará mais. No entanto, tem a dedução do Imposto de Renda e os servidores que se encaixam neste contexto, terão um maior desconto e um retorno maior a receber.
SISPUMAF conseguiu negociar em benefícios dos servidores aposentados e pensionista isenção para quem ganha até no teto. Conforme Edmar, o projeto do executivo queria tributar os aposentados e pensionistas que ganham a partir de R$ 3 mil.
“No projeto, até R$ 3 mil teria isenção. Nos reunimos com o conselho Fiscal do IPREAF e conseguimos isentar até para quem ganha o teto. Até neste valor, os aposentados não terão desconto nenhum”, explica.