A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Alta Floresta encerrou, no dia 1º de outubro, o processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 0104/2023, após o cumprimento integral do termo de compromisso firmado pelo autuado.
O processo teve origem em infrações ambientais relacionadas à supressão e dano à vegetação em área de preservação permanente, bem como ações que resultaram em degradação ambiental na região de Chácaras Recanto Primavera, no município de Alta Floresta.
Inicialmente, foi aplicada multa no valor de R$ 61.710,00, correspondente a 1.500 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município). No entanto, após a apresentação de defesa administrativa, o responsável solicitou e teve aprovado o pedido de conversão da penalidade em doação de material à Secretaria de Meio Ambiente, conforme previsto na legislação ambiental.
O compromisso foi cumprido por meio da aquisição e entrega de um microcomputador completo.
Com o atendimento das condições estabelecidas e a comprovação da entrega do equipamento, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável confirmou o encerramento e arquivamento definitivo do processo. O valor total acordado e liquidado foi de R$ 6.993,78.
A medida reforça a política municipal de estímulo à recuperação de danos ambientais por meio de compensações úteis à gestão ambiental pública, fortalecendo as ações de fiscalização e educação ambiental no município.