O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município, requerendo que ele seja compelido a “finalizar as obras e iniciar o funcionamento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA)” da cidade.
O promotor de Justiça Luciano Martins da Silva pede ainda que a unidade seja provida de equipamentos e equipe médica mínima, capazes de atender à população com qualidade, e reivindica multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser arbitrada contra o gestor municipal.
Conforme o MPMT, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento no município de Alta Floresta foi habilitada pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2010. “Tendo em vista o lapso temporal que a obra demandaria, bem como a necessidade de pronto atendimento pela população, em 30 de novembro de 2012, foi celebrado o Contrato de Gestão nº 007/SES/MT/2012, entre o Estado de Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), a fim de estabelecer o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, no Hospital Regional Albert Sabin, em regime de 24h”, narrou o promotor de Justiça. Esse atendimento no hospital regional deveria ser temporário, até a conclusão da obra da UPA, prevista para novembro de 2017.
Ocorre que o prazo para a conclusão das obras da UPA foi dilatado para maio de 2018, ao passo que o contrato de gestão que previa a prestação dos atendimentos pelo Hospital Regional terminou em novembro de 2017.
Ou seja, a unidade deixou de prestar os serviços antes de a UPA estar em funcionamento. Assim, foi instaurado inquérito civil inicialmente com a finalidade de acompanhar a transferência dos atendimentos realizados pelo Hospital Regional Albert Sabin para a unidade de pronto atendimento. “A Secretaria Municipal de Saúde, apesar de intimada, não se manifestou a respeito de eventual finalização das obras”, consta na ação.
Diante disso e do conhecimento de que a obra permanece inacabada, restou à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta buscar na Justiça que o Município seja obrigado a finalizar a construção e colocar em operação a unidade, de modo a garantir à população o direito à saúde.