Fake News e os desdobramentos criminais no processo eleitoral. Este foi o tema de uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Sinop, nesta quinta-feira (30.07), que contou com a participação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), entre outras autoridades.
O evento foi organizado pela 6° Subseção Regional de Sinop da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com o objetivo de discutir o assunto com a sociedade e esclarecer as implicações que as notícias falsas têm no processo eleitoral.
Segundo o presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, as Fake News sempre existiram, mas com a intensificação das redes sociais, elas passaram a ser disseminadas mais rapidamente. “Da mesma forma, a Justiça Eleitoral acompanhou este cenário, com o aprimoramento e rigor nos julgamentos dos casos, além da intensificação de campanhas que estimulam denúncias de Fake News e a conscientização das pessoas, no sentido de checarem as informações antes de repassar”.
A presidente da 6° Subseção Regional de Sinop da OAB-MT, Xênia Guerra, ressaltou que a garantia da lisura do processo eleitoral é uma das premissas da instituição. “A Ordem entende que a democracia se faz com eleições limpas e sem a disseminação de Fake News, por isso tivemos a iniciativa dessa audiência e a importante parceria do TRE-MT”.
O juiz-membro do TRE-MT, Luiz Octávio Saboia Ribeiro, falou sobre o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das metas próprias do TRE-MT, instituídas por meio do projeto Pauta Limpa. “O volume de processos gerados, incluindo aqueles que envolvem Fake News, impactam na celeridade da justiça. Por isso, pedimos a colaboração da sociedade, para que tenhamos um processo eleitoral limpo e que não se torne moroso”. O magistrado também convidou os presentes a participarem do processo de definição das metas nacionais do CNJ.
O promotor eleitoral de Sinop, Luiz Gustavo Mendes de Maio, expôs as implicações jurídicas que as Fake News podem ter e frisou a importância do não compartilhamento de notícias falsas. “A criação ou compartilhamento de Fake News pode resultar em diversas sanções, dependendo de cada caso, e já temos decisões que levaram a perda de mandato. Então, esperamos contar com a colaboração de todos para garantirmos a lisura do processo eleitoral”.
A importância da conscientização também foi reforçada pelo juiz eleitoral da 22° Zona Eleitoral, Cléber Luís Zeferino de Paula. “Temos atuado, em parceria com os órgãos e entidades, no combate à disseminação de Fake News. Continuaremos e intensificaremos essas medidas nas eleições”.
De acordo com o presidente da Comissão de Processo Penal da OAB de Sinop, Adriano Bulhões, há projeto de lei que se aproxima da penalização mais específica de casos de criação de fatos falsos, e ainda está em tramitação. “Porém, é importante ressaltar que algumas situações podem ser enquadradas como crime de denunciação caluniosa, que está no Código Penal, e prevê de dois a oito anos de prisão, além de outras situações que podem incorrer em contravenções penais”, alertou.
Também participaram da audiência, o prefeito de Sinop, Roberto Dorner; o juiz auxiliar da Presidência do TRE-MT, Bruno D’Oliveira Marques; os juízes-membro do TRE-MT, Gilberto Bussiki, Abel Sguarezi e Jackson Coutinho, entre outras autoridades.
Como checar e denunciar
A Justiça Eleitoral possui o site Fato ou Boato, que conta com agências de checagem de notícias, e publica diversas informações acerca de notícias falsas. Os eleitores também podem denunciar os casos pela Ouvidoria do TRE-MT ( 0800 647-8191), Ministério Público ou órgãos de segurança.
