O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apresentou na terça-feira (9) um projeto que pretende proibir a apreensão de veículos que estiverem com o IPVA atrasado. Caso o projeto seja aprovado, o benefício só valerá em caso de débito no IPVA, pois se a dívida for no licenciamento, o veículo ainda será apreendido.
Leis semelhantes já foram aprovadas em Santa Catarina, Roraima e no município de Araxá (MG). No Acre, no início do ano um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa com a mesma proposta. Nesses locais, a mudança na Legislação causou polêmica, porque as multas ainda podem ser aplicadas nesses casos.
A proposta é alterar o dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000. “É um absurdo permitir que o contribuinte fique sem o seu veículo apenas porque está com seu IPVA em atraso, existem outras formas legais de cobrar o imposto devido. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, vou lutar até o fim para que esse projeto seja aprovado nessa Casa de leis”, afirma o parlamentar.
Como a apreensão por licenciamento atrasado continuará valendo, o benefício não terá tanto alcance, pois, um dos requisitos para a renovação do licenciamento é o pagamento do IPVA. Isso ainda será somado a perda de 7 pontos na carteira nacional de habilitação e multa por infração gravíssima.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é “proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplemento, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do STF”.
