A maioria dos deputados estaduais de Mato Grosso votou pela derrubada do veto de nº 63/2021 do governo de Mato Grosso ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 de autoria do parlamentar Faissal (PV), durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30). A matéria dispõe a respeito da revogação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar gerada, distribuída e utilizada no âmbito de Mato Grosso.
Derrubada
O veto foi derrubado pelos parlamentares com 14 votos favoráveis e nove contrários. No entanto, o Ministério Público realizou, de forma antecipada, uma notificação contra a Assembleia Legislativa por apontar ser inconstitucional o projeto de lei complementar.
Há cerca de um mês, 17 deputados votaram favoráveis ao projeto, em segunda votação na Casa de Leis, e, assim, encaminhando-o para a sanção do governador Mauro Mendes, que por sua vez vetou totalmente a pauta, em desacordo com a remissão e anistia de créditos tributários, como, também, a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
PLC – A proposta de lei propõe a isenção do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2027 para as operações de circulação de energia elétrica, por meio da geração, distribuição e utilização de energia fotovoltaica. De acordo com Faissal, a matéria proporcionará a segurança jurídica às pessoas que chegaram a aderir o uso de placas solares ou com projetos para a instalação no determinado imóvel.