No último dia 10 de fevereiro, o Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, publicou portaria de instauração de inquérito civil nº 05/2020, o qual visa apurar o recebimento de 13º salário relativo ao ano de 2017, por parte dos vereadores de Alta Floresta.
De acordo com o inquérito, há um Procedimento Administrativo registrado em 2017, onde foi expedida Notificação Recomendatória para a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura de Alta Floresta, a fim de que fosse promovida a alteração da retroatividade da referida Lei para o dia 18 de dezembro, para ter validade apenas no ano subsequente, bem como a devolução de eventuais valores pagos e, ainda, que se houvesse interesse em receber o 13º no ano de 2018, que fosse alterada a Lei Orçamentária Anual.
O MPE apurou que posteriormente, houve a alteração da Lei Municipal nº 2.423/2017, especificamente do artigo 6º, que passou a estabelecer “a presente lei produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, o que ocorreu em 19/12/2017.
Apesar da alteração legislativa, alguns vereadores receberam o 13º salário referente ao exercício de 2017, em desrespeito ao princípio da anterioridade.
Diante da situação, utilizando as novas regras trazidas pelo “Pacote Anticrime”, inclusive, Carina Sfredo Dalmolin também lembrou os vereadores que há a possibilidade de um “acordo”.
Foi encaminhado ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Emerson Sais Machado, cientificando-o da portaria inaugural.
“Bem como para que cientifique os demais vereadores que receberam 13º salário referente ao ano de 2017, facultando-lhes o direito de apresentar a defesa e documentos que julgar necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que informem eventual interesse na celebração de acordo de não persecução cível, em razão dos valores recebidos no ano de 2017 a título de 13º terceiro, sem a devida observância do princípio da anterioridade”, diz trecho do procedimento.
Não há informações de quantos vereadores receberam o 13º naquele período.
