O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (29), um requerimento pedindo que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) instaure processo administrativo sancionatório contra a concessionária Via Brasil MT-320/208, responsável pela administração da rodovia MT-320/208.
O parlamentar solicita que a Ager apure inadimplências contratuais relacionadas às obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) para o quinto e sexto anos da concessão, especialmente a implantação das rotatórias em Alta Floresta, que deveriam ter sido concluídas até 27 de maio de 2025, conforme o contrato de concessão nº 001/2019-SINFRA.
Segundo Faissal, mesmo com o Quarto Termo Aditivo ao contrato – que redistribuiu prazos e reafirmou obrigações –, as obras permanecem sem execução, configurando descumprimento contratual. O deputado ressaltou que a concessionária tem alegado outro marco temporal, no mês de outubro, mas que tal interpretação “não encontra respaldo contratual ou administrativo”.