Foi aprovada recentemente a lei Nº 3.006/2025 que dispõe sobre a autorização para o município implantar e manter sistemas de vigilância eletrônica nas unidades escolares públicas de Alta Floresta, o projeto de lei é de autoria do vereador Luciano Silva.
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito Chico Gamba, o sistema de vigilância eletrônica terá como objetivo principal, garantir a segurança dos estudantes, professores, servidores e demais frequentadores das instituições de ensino, além de coibir atos de violência, vandalismo, tráfico de drogas, furtos e demais condutas ilícitas no ambiente escolar e também promover ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado.
A instalação dos equipamentos será feita preferencialmente nas salas de aula, nas áreas externas, corredores, pátios, entradas e saídas, observando-se a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais
Também é vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuários.
As imagens captadas pelos sistemas de vigilância deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito à direção da escola, à Secrctaria Municipal de Educação e aos órgãos de segurança pública, mediante solicitação formal.
A lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2026.