Foi apresentado na sessão ordinária de terça-feira (24.08) o Projeto de Lei nº 2.200/2022 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre o exercício do comércio nas dependências da Feira Livre da Produção Rural e do Microempreendedor Individual Odílio Oliveira de Paula. A partir de agora, a proposta será analisada pelas comissões competentes e seguirá o trâmite regimental.
O Projeto de Lei define sobre o funcionamento da Feira Livre, a gestão e organização, o comércio do licenciamento e matrícula do feirante, os direitos do feirante, as obrigações do feirante e as infrações, penalidades e sanções.
Conforme o Executivo, o Projeto de Lei visa regulamentar as atividades no local, determinando expressamente os direitos e deveres dos produtores rurais, empreendedores individuais e feirantes da Associação dos Produtores Rurais Urbanos, Suburbanos e Feirantes de Alta Floresta – APRUSFAF, e do Poder Público Municipal, para fins de adequação das atividades às normas legais municipais.
“O interesse público que circunda o tema é evidente, na medida em que é dever dos Poderes Públicos Municipais fiscalizar e disciplinar as atividades exercidas no local, coibindo abusos e irregularidades, primando por um bom funcionamento da Feira Livre da Produção Rural e do Microempreendedor Individual, visando beneficiar todos os envolvidos na questão”, destaca o Executivo.