O Conselho Municipal de Educação de Alta Floresta e Sintep apresentaram aos candidatos a prefeito de Alta Floresta uma carta compromisso pela Educação.
A carta contém as principais pautas da educação que o setor prioriza para qualidade com a educação dos estudantes e valorização dos profissionais da educação.
A carta que contém 10 itens, foi assinada pelos candidatos Vinícius Nazário, Dida Pires, Chico Gamba, Rogério Colicchio e Luiz Araújo.
De acordo com o Conselho Municipal, a reunião foi dia 19 segunda-feira às 14h00 de forma online. O Conselho informou que enviou convite na semana anterior aos candidatos e no dia do evento entraram em contato para confirmar e enviar o link.
Confira as reivindicações apresentadas aos candidatos:
1 – Para garantia do financiamento da rede municipal: cumprimento da lei 1.843/2010 que dispõe sobre o acréscimo de 0,5% ao ano dos recursos constitucionais, que neste ano atinge a meta de 20%.
2 – Para a garantia e valorização dos profissionais da educação: assegurar os direitos previstos no plano de carreira da educação lei 931/99 e suas alterações e PME meta 18.
2.1 – Da pauta salarial (piso salarial): assegurar a recomposição salarial anual de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais de ensino fundamental urbano definido na lei complementar nº 2.529/2019.
2.2. – Dos direitos de carreira: garantir o direito de licença prêmio por assiduidade, licença para qualificação profissional, dentre outros direitos previstos no PCCS da Educação.
2.3 – Da profissionalização dos funcionários da educação: Garantir a profissionalização, com parcerias das instituições de ensino técnico e superior nos moldes do Pró-funcionário.
2.4 – Da política de prevenção e tratamento da saúde dos profissionais em educação: criar programa de atendimento, amparo e prevenção das doenças oriundas do desempenho da função, melhorando a qualidade de vida dos profissionais da educação.
2.5 – Realizar o concurso público urgentemente para o preenchimento das vagas existentes na educação.
3 – Para garantir ensino de qualidade: dar condições de estrutura física, pedagógica, financeira para as unidades escolares melhorarem o ensino e o IDEB do município.
4 – Para garantir a gestão democrática nas escolas municipais: assegurar o cumprimento das leis nº 1.408/2005 e 2.398/2017, que estabelecem as normas para gestão democrática municipal.
5 – Para garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao atendimento da demanda educacional da rede municipal, sendo contemplado nas leis orçamentárias anualmente o planejamento deste atendimento das escolas com reformas, construções ou ampliações.
6 – Para garantir o transporte escolar e alimentação escolar de qualidade.
7 – Para garantir o alcance das metas do plano municipal de educação, com monitoramento da secretaria municipal de educação, conselho municipal de educação e banco de dados informatizado, censo educacional da população de Alta Floresta.
8 – Reestrutura da secretaria municipal de educação e lotacionograma da equipe, necessária para gestão eficaz, bem como remuneração dos servidores, especificamente no valor da gratificação conforme ocorre nas escolas.
9 – Fortalecer o Conselho Municipal de Educação em suas ações deliberativas, normativas, consultivas, propositivas, mobilizadoras e de acompanhamento e de controle social da aplicação dos recursos destinados ao financiamento da educação, políticas públicas regulamentando as unidades escolares do sistema municipal de ensino.
10 – Garantir condições de pleno funcionamento com estrutura administrativa própria, valorização da equipe técnica e pedagógica de acordo a lei municipal 1.666/2008 e suas alterações que cria o conselho municipal de educação e o SISMEN/AF.