A Câmara Municipal de Alta Floresta realizou na manhã desta quinta-feira (14.10), em seu plenário, a Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. Com a realização desta audiência pública o Poder Legislativo cumpre com os requisitos legais em atendimento aos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2.000.
De competência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), a Audiência Pública foi conduzida pelo vereador Marcos Roberto Menin (MDB), presidente da comissão, e contou ainda com a presença dos vereadores Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), presidente da Câmara Municipal, Douglas Teixeira (PSC), Adelson da Silva Rezende (PDT), Bernardo Patrício dos Santos (MDB), Ilmarli Teixeira (PT), Reginaldo Luiz da Silva “Naldo da Pista” (Republicanos), José Vaz Neto “Eskiva) (PL) e Claudinei de Souza Jesus (MDB).
Também participaram da audiência a vice-prefeita Roseli Rampazio, e os secretários de Fazenda, Paulo Moreira, de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino, de Cultura e Juventude, Elisa Gomes Machado, e de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Eloi Luiz de Almeida.
Marcos Roberto Tiso e Lauriano Antônio Barela, ambos da Direção de Planejamento da Prefeitura de Alta Floresta, fizeram a apresentação das peças orçamentárias.
Com o objetivo principal de estimar receita e fixar as despesas para o exercício seguinte, o PPA e a LDO têm previsão orçamentária para 2022 de R$ 227.230.150,00 (duzentos e vinte e sete milhões, duzentos e trinta mil, cento e cinquenta reais), sendo R$ 6.970.000,00 (seis milhões novecentos e setenta mil reais) correspondente a 7% do repasse constitucional ao Poder Legislativo e R$ 31.305.000,00 (trinta e um milhões trezentos e cinco mil reais) do Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).
O que é LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
O que é PPA – O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
O Projeto de Lei n° 2.112/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e o Projeto de Lei nº 2.125/2021, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão totalmente disponíveis para consulta e download no site oficial da Câmara Municipal, www.altafloresta.mt.leg.br
