O senador Flávio Arns (PSB-PR) fez duras críticas, na última terça-feira (21), ao Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo governo federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Durante discurso no Plenário, Arns classificou a medida como uma “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”.
Segundo o parlamentar, o decreto ignora legislações nacionais e internacionais que asseguram às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado para seus filhos. “O governo desconsidera a diversidade de necessidades entre as pessoas com deficiência. A família deve decidir o que é mais benéfico. O decreto impõe inclusão obrigatória em classes comuns, sem considerar casos em que o atendimento especializado é indispensável”, afirmou o senador.
Como resposta à publicação da norma, Arns apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, que busca suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025. O texto está em tramitação no Senado Federal e aguarda inclusão na ordem do dia. O público pode votar acessando o endereço senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171153.
Durante o pronunciamento, Arns defendeu que entidades especializadas, como as Apaes e Pestalozzis, cumprem um papel essencial no acolhimento e desenvolvimento das pessoas com deficiência. “Todos temos a obrigação de defender entidades sérias. Elas não segregam, elas acolhem. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, há quem vá para as Paralimpíadas — que maravilha! —, mas há também quem precise de apoio para comer, engolir e simplesmente participar da vida familiar”, ressaltou.
O senador também citou marcos legais como a Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, defendendo que a inclusão deve ocorrer “sempre que possível, mas não de forma exclusiva”. Ele criticou ainda o limite de idade imposto pelo decreto, que restringe o atendimento especializado até os 17 anos. “A educação das pessoas com deficiência deve ser contínua, ao longo da vida”, afirmou.
Em tom de indignação, Arns concluiu seu discurso pedindo a revogação da medida.
“Lamentamos, e quero que esse voto de repúdio ecoe no governo federal. Não tem condições de fazer diálogo. Me admiro que o ministro da Educação, Camilo Santana, tenha permitido que isso aconteça. Que possamos sustar, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal”, declarou o parlamentar.