O Procon Estadual de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), notificou nesta segunda-feira (21) a 123 Milhas (123 Viagens e Turismo Ltda) a prestar esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes e passagens promocionais (linha “promo”) que seriam utilizados pelos consumidores nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. O cancelamento da emissão dos pacotes foi anunciado na última sexta-feira (18) pela empresa.
Na notificação, o Procon-MT requer esclarecimentos sobre as razões do descumprimento da oferta; o período de suspensão dos pacotes; quais pacotes serão suspensos e quantos consumidores serão afetados pela suspensão.
A empresa deverá apresentar, também, as formas de reembolso ofertadas aos consumidores e detalhar como serão feitos os cálculos para a atualização dos valores; além de apresentar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.
O prazo para a 123 Milhas responder ao Procon é de 10 dias a contar da data do recebimento da notificação.
A coordenadora de Gestão de Processos e Documentos do Procon-MT, Márcia Santos, explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o descumprimento da oferta gera para o consumidor o direito ao ressarcimento em dinheiro dos valores pagos.
Entretanto, a 123 Milhas anunciou que irá devolver integralmente os valores pagos pelos clientes apenas em vouchers. “A opção de ressarcimento em dinheiro também deve ser oferecida ao cliente. Por isso o Procon está solicitando esclarecimentos”, salienta a coordenadora.
Reclamações
O consumidor que se sentir lesado deve registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov.br.